Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.013, DE 6 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - Rencor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1990, Página 6757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 698 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 144/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - RENCOR - Criação
ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE - Concessionária - Saldo credor - Ministro de Estado - Competência - Compensação - Ativo