Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.892, de 16 de dezembro de1981, que "estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1982, Página 9530 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1982, Página 1814 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1982, Página 3845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 10/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa