Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1979, Página 19579 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/4/1980, Página 768 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8005 de 22 de Março de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2323 de 26 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 1º, itemIV; Art. 3º; Art. 7º.
- Decreto nº 91953 de 19 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, caput; Art. 5º.
- Decreto nº 91953 de 19 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, item III.
- Decreto Legislativo nº 46 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
CEF - Regulamentação - Depósito - Dinheiro - ORTN - Interesse - Administração pública