Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1990, Página 5909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 684 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 136/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IBAMA - Cobrança administrativa - Competência - Créditos - Dívida ativa - Execução judicial - Taxas - Contribuição