Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, que "disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1980, Página 6369 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1980, Página 3055 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1980, Página 13050 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 26/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa