Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.953, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985
EMENTA: Disciplina os depósitos em dinheiro no processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1985, Página 16838 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 303 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação das Disposições em Contrário).
- Instrução Normativa nº 18 de 16 de Janeiro de 1986 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
Indexação
PROCESSO FISCAL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DÉBITO FISCAL
DÉBITO FISCAL - Multas
DÉBITO FISCAL - Correção monetária
PROCESSO FISCAL - Depósitos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Depósitos
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DÉBITO FISCAL
DÉBITO FISCAL - Multas
DÉBITO FISCAL - Correção monetária
PROCESSO FISCAL - Depósitos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Depósitos