Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.682, DE 7 DE MAIO DE 1979

EMENTA: Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Ônibus - Redução - Aliquota - IPI
IPI - Matéria prima - Embalagem
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Alíquota - Incidência - Lucro - Exploração - Atividade - Transporte Rodoviário - Transporte Coletivo