Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.673, DE 6 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original

Diário do Congresso Nacional - 24/3/1993, Página 1276 (Apreciação de Veto)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1993, Página 9383 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1662 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1993, Página 9387 (Veto)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 1.993.

Art. 2º - (Mantém veto)
Art. 3º - (Mantém veto)
Art. 4º - (Mantém veto)
Art. 5º - (Mantém veto)

Indexação

IPI - Incentivo fiscal - Créditos - Manutenção - Utilização - Insumo - Matéria prima - Industrialização - Veículos - Transporte coletivo