Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.682, de 7 de maio de 1979, que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1979, Página 11723 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 43/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa