Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.682, de 7 de maio de 1979, que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1979, Página 11723 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 43/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa