Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17077 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/3/1976, Página 343 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1976, Página 53 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, inciso XVII.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único: Art.4º, inciso VI.
- Decreto-Lei nº 1582 de 17 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.9º.
- Decreto-Lei nº 1582 de 17 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º.
- Decreto nº 80760 de 17 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 78979 de 20 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 77789 de 9 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto Legislativo nº 23 de 1976 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
ISTR - Base de cálculo - Isenção
ISTR - Fato gerador - Prestação de serviço - Pessoa jurídica - Pessoa física - Transporte rodoviário
DNER - Competência - Regulamentação - ISTR
PASSAGEM - Padronização
ISTR - Fato gerador - Prestação de serviço - Pessoa jurídica - Pessoa física - Transporte rodoviário
DNER - Competência - Regulamentação - ISTR
PASSAGEM - Padronização