Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.427, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Estabelece condição para emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1975, Página 16098 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/3/1976, Página 95 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto-Lei nº 1689 de 30 de Julho de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1630 de 17 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1627 de 2 de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1577 de 10 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.1º.
- Decreto Legislativo nº 4 de 1976 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
GUIA DE IMPORTAÇÃO - Emissão - CACEX - CMN
VALOR FOB - Recolhimento
REGISTRO DE IMPORTADOR - Criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Inscrição - Suspensão - Cancelamento - Registro de importador
VALOR FOB - Recolhimento
REGISTRO DE IMPORTADOR - Criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Inscrição - Suspensão - Cancelamento - Registro de importador