Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1977, Página 13641 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/11/1977, Página 2938 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Normas - Requisitos - Isenção - Importação - Equipamentos
CDI - CCPCL
CDI - CCPCL