Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.689, DE 30 DE JULHO DE 1979

EMENTA: Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exposições vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SELO - Isenção - IPI
SELO - Procedência - Exterior - Participação - Exposição - ECT