Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1974, Página 15013 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 13/3/1975, Página 309 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 106 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1975, Página 227 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 8º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º .
• Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 8º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º .
• Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 8631 de 4 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.4º, alínea "d".
• Decreto-Lei nº 1849 de 13 de Janeiro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 38 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).