Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1969, Página 7524 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 170 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1969, Página 7885 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.1º, na redação da Lei 7450/85.
• Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
• Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, alínea "c" .
• Decreto-Lei nº 1139 de 21 de Dezembro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.