Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 1 do Decreto-Lei nº 815, de 4 de setembro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1970, Página 10857 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/4/1971, Página 89 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Exportador - Isenção - Alteração - Legislação