Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1979, Página 15297 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/11/1979, Página 2785 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1979, Página 15402 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LETRA DE CÂMBIO - Nota promissória - Extinção - Registro - Objetivo - Desburocratização - Administração Federal
CGC - Revogação - Legislação
CGC - Revogação - Legislação