Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 411, DE 8 DE JANEIRO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1969, Página 217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1969, Página 395 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1969, Página 553 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6693 de 3 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 82.
- Lei Ordinária nº 6669 de 4 de Julho de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21.
- Decreto nº 70354 de 3 de Abril de 1972 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65258 de 1º de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 84.
Indexação
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Administração - Regulamentação - Legislação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Municípios
UNIÃO FEDERAL - Competência - Administração - Territórios Federais
REFORMA AGRÁRIA
GOVERNADOR - Secretário - Governo - Requisitos - Nomeação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Composição - Quadro de pessoal
MILITAR
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Cobrança - Taxas - Impostos
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Taxas - Aquisição - Máquina - Equipamentos - Empresa
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Municípios
UNIÃO FEDERAL - Competência - Administração - Territórios Federais
REFORMA AGRÁRIA
GOVERNADOR - Secretário - Governo - Requisitos - Nomeação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Composição - Quadro de pessoal
MILITAR
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Cobrança - Taxas - Impostos
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Taxas - Aquisição - Máquina - Equipamentos - Empresa