Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.669, DE 4 DE JULHO DE 1979
EMENTA: Altera o art. 21, e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1979, Página 9409 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 8/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Organização Administrativa - Alteração