Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.258, de 1º de Outubro de 1969

EMENTA: Autoriza o Ministro do Estado do Interior a expedir em caráter provisório, a regulamentação de que trata o artigo 84 do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1969, Página 8309 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 10 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR
MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIOS FEDERAIS - Organização
TERREITÓRIOS FEDERAIS - Organização administrativa