Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11262 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1969, Página 169 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1454 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 4º, § 4º.
• Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único; Art. 4º, alínea "b".
• Decreto-Lei nº 1214 de 26 de Abril de 1972 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 8º .
• Decreto-Lei nº 1109 de 26 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, e §§.
• Decreto-Lei nº 614 de 6 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º ; Art. 4º, alinea "b", § 6º .