(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 28 de fevereiro de 1967)

RETIFICAÇÃO

Na página 2457, 1ª coluna, no preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
     ... do Ato Institucional nº 4, decreta:
LEIA-SE
     ... do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1965, decreta:

Na mesma coluna, art. 2º,
ONDE SE LÊ:
     ... no prazo de 3 anos, ...
LEIA-SE:
     ... no prazo de 5 anos, ...

Ainda na 1ª coluna, art. 4º,
ONDE SE LÊ:
     ... junto ao Banco...
LEIA-SE:
     ... para o Banco...