Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945

Código de Propriedade Industrial (1945)

EMENTA: Código da Propriedade Industrial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1945, Página 15481 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1945) - Definição - Critérios - Proteção - Hipótese - Autos - Patente de Invenção - Conceito - Privilégio - Prioridade - Fixação - Licença - Exploração - Invenção - Modelo de utilidade - Desenho - Cancelamento - Modelo Industrial - Desapropriação - Extinção - Caducidade - Patente de Invenção - Utilização - Expedição - Certificado - Marca de Indústria - Marca de Comércio - Marca de Fantasia - Insígnia - Sinal de Propaganda - Marca estrangeira - Penalidade - Infração - Procuração - Inscrição