Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 27.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Aprova o Regulamento para a execução do disposto no art. 215 do Código de Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1949, Página 17473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 243 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Regulamento