Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1945, Página 19210 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Código da Propriedade Industrial - Parte