Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1940, Página 5131 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 287 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1940, Página 5593 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 5090 de 15 de Dezembro de 1942 (Poder Executivo) - (Extensão). Art. 3º.
• Decreto-Lei nº 2965 de 21 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 1º.
• Decreto-Lei nº 2342 de 27 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 2087 de 25 de Março de 1940 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 2º, parágrafo único .