Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Estende aos serventuários que menciona o disposto nos artigos 3º do Decreto-lei n.º 2.087 e 5º do Decreto - Lei n.º 2.342, ambos de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1942, Página 18276 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - extensão - Direitos funcionais - Escrivão - Serventuário