Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1937, Página 25522 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 427 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1937, Página 25650 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2289 de 7 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 18 .
• Decreto-Lei nº 2212 de 20 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 31 .
• Decreto-Lei nº 715 de 20 de Setembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13 .
• Decreto-Lei nº 419 de 11 de Maio de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º .