Legislação



ATOS - CÂMARA DOS DEPUTADOS


RESOLUÇÕES - CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Resolução 12/2009 - Autoriza adesão da Câmara dos Deputados à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL.


LEIS

  • Lei 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  • Lei 6.615/1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista.
  • Lei n°. 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  • Lei 10.098/2000 - Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de portadores de deficiência.
  • Lei 10.222/2001 - Padroniza o volume de áudio das propagandas em rádio e televisão.
  • Lei 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
  • Lei 13.146/2015 - Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define recursos de acessibilidade.
  • Lei 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta. Autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
  • Lei 13.644/2018 - Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas emissoras de rádio.
  • Lei n°. 15.117, de 2 de abril de 2025, que dispões sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
  • Projeto de Lei 3.252/2021 - Propõe isenção de tributos de telecomunicações para emissoras de rádio e TV do Legislativo e do Judiciário.
  • Legislação eleitoral, em especial, as Leis n°. 9.504/97 e n°. 9.096/95, bem como as instruções publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral


DECRETOS PRESIDENCIAIS

  • Decreto 52.026/1963 - Aprova o Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações.
  • Decreto 52.795/1963 - Regulamenta os serviços de radiodifusão.
  • Decreto 4.901/2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
  • Decreto 5.296/2004 - Regulamenta o atendimento a portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Decreto 5.371/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
  • Decreto 5.820/2006 - Estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica de sons e imagens para o sistema digital.
  • Decreto 7.670/2012 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  • Decreto 10.326/2020 - Altera normas sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento das estações.
  • Decreto 10.401/2020 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
  • Decreto 10.405/2020 - Altera normas sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento das estações.
  • Decreto 10.456/2020 - Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República.
  • Decreto 10.775/2021 - Altera os Regulamentos de Radiodifusão. 
  • Decreto 12.595/2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.


PORTARIAS MINISTERIAIS

Portarias anteriores, todas revogadas:
Portaria 67/1974 - Aprova normas para locais e sistemas irradiantes de TV.
Portaria 160/1987 - Estabelece qualificações mínimas para técnicos de emissoras.
Portaria 26/1996 - Regulamenta a instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas.
Portaria 449/2005 - Padroniza os formulários de informações técnicas e administrativas para projetos de rádio e TV.
Portaria 310/2006 - Define recursos de acessibilidade para portadores de necessidades especiais na programação de TV.
Portaria 652/2006 - Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de TV digital.
Portaria 392/2007 - Dispõe sobre a Voz do Brasil.
Portaria 24/2009 - Define norma geral para execução dos serviços de TV pública digital.
Portaria 188/2010 - Dispõe sobre audiodescrição e estabelece novos prazos de implementação.
Portaria 276/2010 - Estabelece os procedimentos necessários para instalação, licenciamento e operação de estações de TV digitais.
Portaria 106/2012 - Estabelece normas para multiprogramação e operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados à União.
Portaria 354/2012 - Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação de rádio e TV (loudness).
Portaria 471/2012 - Altera norma para multiprogramação e operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados à União.
Portaria 14/2013 - Estabelece a desocupação da faixa de 700 MHz para o Programa Nacional de Banda Larga.
Portaria 112/2013 - Aprova o regulamento de sanções administrativas.
Portaria 159/2013 - Autoriza funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão.
Portaria 231/2013 - Estabelece regras para alteração de características técnicas de operação.
Portaria 252/2013 - Reconhece os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão.
Portaria 4/2014 - Estabelece procedimentos para consignação.
Portaria 220/2014 - Classifica como graves infrações previstas em diplomas legais de radiodifusão.
Portaria 481/2014 - Estabelece cronograma de transição da transmissão de TV analógica para digital.
Portaria 925/2014 - Dispõe sobre aspectos técnicos para canalização, padrões de transmissão, classes das estações, entre outros.
Portaria 932/2014 - Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.
Portaria 1.581/2015 - Dá preferência de ocupação dos canais de VHF alto (174 MHz a 216 MHz), na tecnologia digital, aos quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006.
Portaria 699/2018 - Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas emissoras de TV Digital.
Portaria 3.238/2018 - Dispõe sobre permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos.
Portaria 4.775/2018 - Aprova o Laudo de Vistoria para fins de Renovação de Outorga.
Portaria 6.197/2018 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Portaria 6.707/2018 - Dispõe sobre o ajuste de classe e de grupo de enquadramento das outorgas que não foram adequadamente migradas do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico, mantidas as mesmas características técnicas em relação à área de cobertura já autorizada por ato ministerial.
Portaria 3.306/2019 - Estabelece normas complementares para utilização do canal virtual pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão explorados diretamente pela União.
Portaria 4.598/2019 - Dispõe sobre estações de radiodifusão cujo documento de aprovação de locais de instalação e utilização dos equipamentos não foram adequadamente migrados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico.
Portaria 5.589/2019 - Altera a Portaria 26, de 15 de fevereiro de 1996, que contém regras para instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas (Art. 1º, 2º e 4º).
Portaria 486/2020 - Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas emissoras de TV Digital.
Portaria 2.230/2020 - Dá publicidade à relação aprovada de canais virtuais, resultante das manifestações realizadas via Sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Relação de canais virtuais da Portaria 2.230/2020 - Numeração aprovada pelo Ministério.
Portaria 141/2020 - Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Portaria 829/2020 - Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede.
Portaria 1.024/2020 - Dispõe sobre a flexibilização e a dispensa do horário de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas emissoras de rádio.
Portaria 1.459/2020 - Dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.
Portaria 1.460/2020 - Altera e revoga portarias, em decorrência da publicação do Decreto 10.405, de 25 de junho de 2020.
Portaria 3.801/2021 - Altera portarias que dispõem sobre localização de estação transmissora e cobertura e estabelece prazos de licenciamento para as consignações da União.
Portaria 5.198/2022 - Estabelece regras para a promoção de classe dos serviços de radiodifusão.


RESOLUÇÕES - ANATEL

  • Resolução 60/1998 - Designa canal para utilização no serviço de radiodifusão comunitária. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 67/1998 - Aprova o regulamento técnico para emissoras de rádio FM. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 255/2001 - Republica o Regulamento para Arrecadação do Fistel. (Revogada.)
  • Resolução 284/2001 - Aprova o regulamento técnico para a prestação de serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Revogada.)
  • Resolução 356/2004 - Destina a faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 87,8 MHz para o serviço de radiodifusão comunitária. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 387/2004 - Altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (Revogada.)
  • Resolução 398/2005 - Aprova as alterações do Regulamento Técnico para emissoras de Rádio FM e televisão. (Revogada.)
  • Resolução 589/2012 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
  • Resolução 581/2012 - Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
  • Resolução 596/2012 - Aprova o Regulamento de Fiscalização.
  • Resolução 667/2016 - Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
  • Resolução 692/2018 - Determina que todos os recursos de acessibilidade fornecidos pelas emissoras abertas devem ser repassados na íntegra aos assinantes. O assinante pode solicitar a troca do conversor para receber os recursos.
  • Resolução 700/2018 - Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.
  • Resolução 719/2020 - Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento.
  • Resolução 720/2020 - Aprova o Regulamento Geral de Outorgas.
  • Resolução 721/2020 - Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.
  • Resolução 729/2020 - Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.
  • Resolução 731/2020 - Altera a data de entrada em vigor do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão aprovado pela Resolução 721/2020.
  • Resolução 746/2021 – Regulamento de Fiscalização Regulatória.
  • Resolução 748/2021 – Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 
  • Resolução 771/2024 – Altera o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.


PORTARIAS - ANATEL

  • Portaria 559/2014 - Aprova o Procedimento de Fiscalização para medição da intensidade subjetiva de áudio (loudness) no Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) com tecnologia digital.
  • Portaria 958/2014 - Aprova o Procedimento de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão. (Revogada pela Portaria 1.709/2019.)
  • Portaria 1.709/2019 - Aprova o Procedimento de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão.
  • Portaria 559/2020 – Manual de Tratamento de Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados).
  • Portaria 1.298/2020 – Aviso de Privacidade da Agência Nacional de Telecomunicações.
  • Portaria 1.985/2021 – Procedimento para Análise da Viabilidade Técnica de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
  • Portaria 2.113/2021 – Ficha Modelo de Requerimento de Informações do Indicador Acessibilidade na página na internet – API.
  • Portaria 2.739/2023 – Lista atualizada dos Endereços da Sede da Anatel e de suas Gerências Regionais e Unidades Operacionais


ATOS - ANATEL

  • Ato 5.172/2015 - Determina alterações técnicas nos planos básicos de distribuição e retransmissão de Televisão em VHF e UHF, de Televisão Digital e de rádio FM e Onda Média.
  • Ato 458/2019 - Detalha os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
  • Ato 3.116/2020 – Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical.
  • Ato 9.426/2021 – Parâmetros e Requisitos Técnicos para Convivência entre Estações Terrestres Operando na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz e Estações Terrenas do Serviço Fixo por Satélite Operando na faixa de Frequências de 3.700 MHz a 4.200 MHz.
  • Ato 9.523/2021 – Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite Operando sobre o Território Brasileiro.
  • Ato 8.104/2022 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para rádio.
  • Ato 9.751/2022 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para TV. 
  • Ato 7.989/2023 – Requisitos Técnicos para Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de Frequências de 698 MHz a 806 MHz.
  • Ato 17.277/2023 – Isenção de PPDUR para Estações Complementares (atual denominação para Estações Auxiliares, Reforçadores de Sinal) e Estações Reservas (utilizadas quando há interrupção de sinal na Estação Principal).
  • Ato 17.542/2023 - Aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais do SARC
  • Ato 17.865/2023 -  Requisitos Técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequência entre 8,3kHz e 300 GHz.
  • Ato 915/2024 - Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais do Serviço Limitado Privado (SLP).
  • Ato 17.985/2024 – Requisitos Técnicos e Operacionais para Autorização Excepcional de Uso de Radiofrequências, sem prévia destinação aos serviços pretendidos ou em condições de uso distintas das regulamentadas, em área geográfica delimitada.


PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL


CONFEA/CREA


PORTARIAS DE CONSIGNAÇÃO - TV

  • Portaria 707/2007 - São Paulo/SP
  • Portaria 172/2009 - Brasília/DF
  • Portaria 904/2009 - Belo Horizonte/MG
  • Portaria 905/2009 - Rio de Janeiro/RJ
  • Portaria 906/2009 - Porto Alegre/RS
  • Portaria 907/2009 - Florianópolis/SC
  • Portaria 908/2009 - Salvador/BA
  • Portaria 909/2009 - Fortaleza/CE
  • Portaria 910/2009 - Manaus/AM
  • Portaria 144/2012 - Divinópolis/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Pouso Alegre/MG, Uberlândia/MG e Vitória/ES
  • Portaria 487/2012 - Aracaju/SE, Araraquara/SP, Araras/SP, Assis/SP, Barretos/SP, Belém/PA, Boa Vista/RR, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Caraguatatuba/SP, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Franca/SP, Goiânia/GO, Itu/SP, Jacareí/SP, João Pessoa/PB, Jundiaí/SP, Limeira/SP, Maceió/AL, Marília/SP, Mogi das Cruzes/SP, Natal/RN, Ourinhos/SP, Palmas/TO, Penápolis/SP, Piracicaba/SP, Porto Velho/RO, Presidente Prudente/SP, Recife/PE, Ribeirão Preto/SP, Rio Branco/AC, Santos/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, São Luís/MA, Sete Lagoas/MG, Sorocaba/SP, Teresina/PI, Tupã/SP, Uberaba/MG
  • Portaria 9/2013 - Divinópolis/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Pouso Alegre/MG, Uberlândia/MG e Vitória/ES
  • Portaria 79/2013 - Bauru/SP, Jaú/SP, Macapá/AP
  • Portaria 325/2013 - Rio Branco/AC
  • Portaria 338/2013 - Natal/RN
  • Portaria 43/2016 - Campos dos Goytacazes/RJ
  • Portaria 53/2016 - Feira de Santana/BA
  • Portaria 883/2016 - Juiz de Fora/MG
  • Portaria 810/2016 - Sertãozinho/SP
  • Portaria 878/2016 - Rio Grande/RS
  • Portaria 1.271/2016 - Rio Verde/GO
  • Portaria 1.272/2016 - Mossoró/RN
  • Portaria 1.684/2016 - Varginha/MG
  • Portaria 1.954/2016 - Timon/MA
  • Portaria 1.955/2016 - Joinville/SC
  • Portaria 3.911/2016 - Bagé/RS
  • Portaria 3.980/2016 - Passo Fundo/RS
  • Portaria 4.394/2016 - Teixeira de Freitas/BA
  • Portaria 4.636/2016 - Pelotas/RS
  • Portaria 4.644/2016 - Jataí/GO
  • Portaria 1.010/2017 - Erechim/RS
  • Portaria 1.011/2017 - Poços de Caldas/MG
  • Portaria 1.072/2017 - Barreiras/BA
  • Portaria 990/2017 - Acorizal/MT
  • Portaria 1.044/2017 - Araçatuba/SP
  • Portaria 3.010/2017 - Santa Maria/RS
  • Portaria 3.100/2017 - Três Corações/MG
  • Portaria 1.376/2018 - Barão de Melgaço/MT
  • Portaria 1.575/2018 - Ubá/MG
  • Portaria 2.444/2018 - Lins/SP
  • Portaria 2.840/2018 - Santa Cruz do Sul/RS
  • Portaria 2.850/2018 - Arapongas/PR
  • Portaria 3.764/2018 - Patos/PB
  • Portaria 6.047/2018 - Pinheiro/MA
  • Portaria 404/2019 - Campina Grande/PB
  • Portaria 892/2019 - Porto Seguro/BA
  • Portaria 4.992/2019 - Caruaru/PE
  • Portaria 4.993/2019 - Blumenau/SC
  • Portaria 4.994/2019 - Mirassol/SP
  • Portaria 5.583/2019 - Itapetininga/SP
  • Portaria 66/2020 - Lages/SC
  • Portaria 365/2020 - Mococa/SP
  • Portaria 366/2020 - Guaratinguetá/SP
  • Portaria 418/2020 - Catolé do Rocha/PB
  • Portaria 419/2020 - Birigui/SP
  • Portaria 473/2020 - Taubaté/SP
  • Portaria 1.624/2020 - Cajazeiras/PB
  • Portaria 1.625/2020 - Maturéia/PB
  • Portaria 1.947/2021 - Formosa/GO
  • Portaria 2.465/2021 - São José dos Campos/SP
  • Portaria 2.784/2021 - Anápolis/GO
  • Portaria 3.290/2021 (PDB) - Abaiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Antonina do Norte/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Baixio/CE, Capistrano/CE, Catarina/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Farias Brito/CE, Fortim/CE, General Sampaio/CE, Granjeiro/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Hidrolândia/CE, Ibiapina/CE, Independência/CE, Ipaumirim/CE, Itaiçaba/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jati/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Meruoca/CE, Mulungu/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacujá/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pereiro/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Saboeiro/CE, Santana do Cariri/CE, São Luís do Curu/CE, Umari/CE, Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI, Barro Duro/PI, Beneditinos/PI, Bertolínia/PI, Capitão de Campos/PI, Flores do Piauí/PI, Fronteiras/PI, Gilbués/PI, Inhuma/PI, Manoel Emídio/PI, Pedro II/PI, Pio IX/PI, Porto/PI, Santa Filomena/PI, Simplício Mendes/PI, Várzea Grande/PI, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Angicos/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Canguaretama/RN, Coronel João Pessoa/RN, Doutor Severiano/RN, Frutuoso Gomes/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Guamaré/RN, Itaú/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Montanhas/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Portalegre/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Trairí/RN, São João do Sabugi/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha/RN, Tenente Ananias/RN, Touros/RN, Umarizal/RN
  • Portaria 3.542/2021 (PDB) - Altamira do Maranhão/MA, Alto Parnaíba/MA, Amapá do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Araguanã/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Barão de Grajaú/MA, Barreirinhas/MA, Bequimão/MA, Buriticupu/MA, Cajapió/MA, Campestre do Maranhão/MA, Cedral/MA, Centro do Guilherme/MA, Coelho Neto/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Cururupu/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Graça Aranha/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Itapecuru Mirim/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Mirador/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Montes Altos/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Palmeirândia/MA, Passagem Franca/MA, Paulo Ramos/MA, Peri Mirim/MA, Presidente Dutra/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Santa Luzia/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João dos Patos/MA, São José dos Basílios/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Timbiras/MA, Tufilândia/MA, Tutóia/MA, Vitória do Mearim/MA, Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Araruna/PB, Areia/PB, Aroeiras/PB, Bananeiras/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Belém/PB, Boa Ventura/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo do Cruz/PB, Caaporã/PB, Cacimba de Dentro/PB, Camalaú/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Coremas/PB, Cubati/PB, Curral Velho/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itatuba/PB, Jericó/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juru/PB, Lagoa/PB, Lagoa de Dentro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Malta/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Monte Horebe/PB, Ouro Velho/PB, Paulista/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB, Riachão/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cruz/PB, Santa Luzia/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Piranhas/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São Mamede/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra Grande/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Soledade/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Teixeira/PB, Uiraúna/PB, Vista Serrana/PB
  • Portaria 3.924/2021 (PDB) - Água Branca/AL, Anadia/AL, Belém/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Craíbas/AL, Dois Riachos/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Jacaré dos Homens/AL, Japaratinga/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Maravilha/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Piranhas/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, Viçosa/AL, Abaré/BA, Água Fria/BA, Alcobaça/BA, Antônio Gonçalves/BA, Apuarema/BA, Araças/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Banzaê/BA, Barra do Rocha/BA, Barro Alto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Boquira/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Cachoeira/BA, Cafarnaum/BA, Candiba/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Castro Alves/BA, Chorrochó/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coronel João Sá/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dom Basílio/BA, Elísio Medrado/BA, Feira da Mata/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Glória/BA, Guajeru/BA, Ibicaraí/BA, Ibipitanga/BA, Ibirapitanga/BA, Ibitiara/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iraquara/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itapitanga/BA, Itatim/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Jussari/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lapão/BA, Licínio de Almeida/BA, Macururé/BA, Maetinga/BA, Malhada de Pedras/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maraú/BA, Matina/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mulungu do Morro/BA, Muquém de São Francisco/BA, Nilo Peçanha/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Ourolândia/BA, Paratinga/BA, Pintadas/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Quixabeira/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rodelas/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Teresinha/BA, Santana/BA, São Félix do Coribe/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanquinho/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Ubaíra/BA, Umburanas/BA, Valença/BA, Várzea da Roça/BA, Varzedo/BA, Vereda/BA, Wagner/BA, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araripina/PE, Barreiros/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camocim de São Félix/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Flores/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Orobó/PE, Ouricuri/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Quipapá/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Terezinha/PE, Toritama/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vicência/PE, Xexéu/PE, Aquidabã/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cristinápolis/SE, Feira Nova/SE, Gararu/SE, Indiaroba/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Pacatuba/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Riachão do Dantas/SE, Ribeirópolis/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Simão Dias/SE, Tomar do Geru/SE, Umbaúba/SE
  • Portaria 4.087/2021 (PDB) - Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Água Boa/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Arceburgo/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Astolfo Dutra/MG, Ataléia/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Bandeira/MG, Bandeira do Sul/MG, Barra Longa/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Oriente/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Boa Esperança/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camanducaia/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campestre/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Candeias/MG, Caparaó/MG, Capetinga/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Cascalho Rico/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chapada do Norte/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Congonhal/MG, Conselheiro Pena/MG, Coqueiral/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Cristais/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Curral de Dentro/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divinolândia de Minas/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Faria Lemos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Sá/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Fronteira/MG, Galiléia/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gouveia/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiaí/MG, Ibiraci/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Indaiabira/MG, Inimutaba/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabirinha/MG, Itacarambi/MG, Itaipé/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itaú de Minas/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Itumirim/MG, Jacuí/MG, Jaíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joaquim Felício/MG, Josenópolis/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lajinha/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Leme do Prado/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Manhumirim/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Marilac/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Materlândia/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Moema/MG, Monsenhor Paulo/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Santo de Minas/MG, Montezuma/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nova Módica/MG, Nova Serrana/MG, Novo Cruzeiro/MG, Olaria/MG, Olhos d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Paraíso/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Paraisópolis/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa-Vinte/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pequeri/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Pirapetinga/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponto Chique/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alto/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Quartel Geral/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resplendor/MG, Riachinho/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabinópolis/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Juliana/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Oriente/MG, São João Evangelista/MG, São José da Barra/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Umburatiba/MG, União de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Bonita/MG, Varjão de Minas/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Volta Grande/MG, Wenceslau Braz/MG
  • Portaria 4.921/2022 (PDB) - Afonso Cláudio/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atilio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Ibiraçu/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Muqui/ES, Pancas/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Teresa/ES, São Gabriel da Palha/ES, Alto Paraná/PR, Ampére/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Arapoti/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Barracão/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cidade Gaúcha/PR, Doutor Ulysses/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guapirama/PR, Guaraqueçaba/PR, Icaraíma/PR, Imbaú/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Ipiranga/PR, Iretama/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Japira/PR, Joaquim Távora/PR, Juranda/PR, Laranjal/PR, Mamborê/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marquinho/PR, Morretes/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Ortigueira/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Piên/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Quatiguá/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Roncador/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Fé/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Inácio/PR, Sengés/PR, Siqueira Campos/PR, Tibagi/PR, Turvo/PR, Ventania/PR, Wenceslau Braz/PR, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Duas Barras/RJ, Itaocara/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Morais/RJ, Aceguá/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Aratiba/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barros Cassal/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campos Borges/RS, Capão do Cipó/RS, Casca/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Ciríaco/RS, Constantina/RS, Coronel Bicaco/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Erebango/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Espumoso/RS, Faxinal do Soturno/RS, Gaurama/RS, Giruá/RS, Gramado Xavier/RS, Herval/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Independência/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Liberato Salzano/RS, Machadinho/RS, Manoel Viana/RS, Marcelino Ramos/RS, Mata/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Muçum/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Palma/RS, Paim Filho/RS, Palmitinho/RS, Paraí/RS, Pinhal Grande/RS, Piratini/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Redentora/RS, Restinga Seca/RS, Roca Sales/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Salto do Jacuí/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Antônio das Missões/RS, São Domingos do Sul/RS, São José do Herval/RS, São Nicolau/RS, São Valentim/RS, São Vicente do Sul/RS, Seberi/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Severiano de Almeida/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Tapera/RS, Tupanciretã/RS, União da Serra/RS, Viadutos/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Maria/RS, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Apiúna/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Caibi/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Capinzal/SC, Caxambu do Sul/SC, Coronel Freitas/SC, Corupá/SC, Descanso/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Erval Velho/SC, Galvão/SC, Grão Pará/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jaguaruna/SC, Lacerdópolis/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lontras/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Modelo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Erechim/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Pedras Grandes/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Salto Veloso/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Timbé do Sul/SC, Três Barras/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Turvo/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem/SC, Vargem Bonita/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xavantina/SC
  • Portaria 4.923/2022 (PDB) - Acrelândia/AC, Assis Brasil/AC, Brasiléia/AC, Capixaba/AC, Manoel Urbano/AC, Marechal Thaumaturgo/AC, Plácido de Castro/AC, Porto Acre/AC, Porto Walter/AC, Rodrigues Alves/AC, Xapuri/AC, Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Ipixuna/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Manaquiri/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM, Urucurituba/AM, Calçoene/AP, Cutias/AP, Itaubal/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP, Alto Horizonte/GO, Amaralina/GO, Anhanguera/GO, Araguapaz/GO, Aurilândia/GO, Barro Alto/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cristianópolis/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Firminópolis/GO, Gouvelândia/GO, Heitoraí/GO, Hidrolina/GO, Indiara/GO, Itaguaru/GO, Itapirapuã/GO, Matrinchã/GO, Mossâmedes/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Orizona/GO, Palestina de Goiás/GO, Palminópolis/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pontalina/GO, Rio Quente/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, São João d'Aliança/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Trombas/GO, Vicentinópolis/GO, Água Clara/MS, Anaurilândia/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aral Moreira/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Corguinho/MS, Costa Rica/MS, Eldorado/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Jateí/MS, Ladário/MS, Mundo Novo/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Água Boa/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campos de Júlio/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Comodoro/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Jauru/MT, Luciara/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nortelândia/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Xavantina/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Poxoréu/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Santa Terezinha/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Vila Rica/MT, Abel Figueiredo/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Belterra/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Gurupá/PA, Ipixuna do Pará/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Mãe do Rio/PA, Marapanim/PA, Moju/PA, Muaná/PA, Nova Ipixuna/PA, Ourém/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Santa Cruz do Arari/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São João do Araguaia/PA, Terra Santa/PA, Ulianópolis/PA, Alvorada D'Oeste/RO, Colorado do Oeste/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Itapuã do Oeste/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova União/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Vale do Paraíso/RO, Alto Alegre/RR, Amajari/RR, Caroebe/RR, Iracema/RR, Normandia/RR, São João da Baliza/RR, Uiramutã/RR, Arapoema/TO, Couto Magalhães/TO, Nazaré/TO, Sampaio/TO

  • Portaria 7.302/2022 - Camaçari/BA


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(atualizado em 12/05/2023)