Legislação

 




ATOS - CÂMARA DOS DEPUTADOS


RESOLUÇÕES - CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Resolução 12/2009 - Autoriza adesão da Câmara dos Deputados à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL.


LEIS

  • Lei 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  • Lei 6.615/1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista.
  • Lei 10.098/2000 - Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de portadores de deficiência.
  • Lei 10.222/2001 - Padroniza o volume de áudio das propagandas em rádio e televisão.
  • Lei 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
  • Lei 13.146/2015 - Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define recursos de acessibilidade.
  • Lei 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta. Autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
  • Lei 13.644/2018 - Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas emissoras de rádio.
  • Projeto de Lei 3.252/2021 - Propõe isenção de tributos de telecomunicações para emissoras de rádio e TV do Legislativo e do Judiciário.


DECRETOS PRESIDENCIAIS

  • Decreto 52.026/1963 - Aprova o Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações.
  • Decreto 52.795/1963 - Regulamenta os serviços de radiodifusão.
  • Decreto 4.901/2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
  • Decreto 5.296/2004 - Regulamenta o atendimento a portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Decreto 5.371/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
  • Decreto 5.820/2006 - Estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica de sons e imagens para o sistema digital.
  • Decreto 7.670/2012 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  • Decreto 10.326/2020 - Altera normas sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento das estações.
  • Decreto 10.401/2020 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.
  • Decreto 10.405/2020 - Altera normas sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento das estações.
  • Decreto 10.456/2020 - Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas emissoras de rádio.
  • Decreto 10.775/2021 - Altera os Regulamentos de Radiodifusão. 


PORTARIAS MINISTERIAIS

Portarias anteriores, todas revogadas:
Portaria 67/1974 - Aprova normas para locais e sistemas irradiantes de TV.
Portaria 160/1987 - Estabelece qualificações mínimas para técnicos de emissoras.
Portaria 26/1996 - Regulamenta a instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas.
Portaria 449/2005 - Padroniza os formulários de informações técnicas e administrativas para projetos de rádio e TV.
Portaria 310/2006 - Define recursos de acessibilidade para portadores de necessidades especiais na programação de TV.
Portaria 652/2006 - Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de TV digital.
Portaria 392/2007 - Dispõe sobre a Voz do Brasil.
Portaria 24/2009 - Define norma geral para execução dos serviços de TV pública digital.
Portaria 188/2010 - Dispõe sobre audiodescrição e estabelece novos prazos de implementação.
Portaria 276/2010 - Estabelece os procedimentos necessários para instalação, licenciamento e operação de estações de TV digitais.
Portaria 106/2012 - Estabelece normas para multiprogramação e operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados à União.
Portaria 354/2012 - Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação de rádio e TV (loudness).
Portaria 471/2012 - Altera norma para multiprogramação e operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados à União.
Portaria 14/2013 - Estabelece a desocupação da faixa de 700 MHz para o Programa Nacional de Banda Larga.
Portaria 112/2013 - Aprova o regulamento de sanções administrativas.
Portaria 159/2013 - Autoriza funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão.
Portaria 231/2013 - Estabelece regras para alteração de características técnicas de operação.
Portaria 252/2013 - Reconhece os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão.
Portaria 4/2014 - Estabelece procedimentos para consignação.
Portaria 220/2014 - Classifica como graves infrações previstas em diplomas legais de radiodifusão.
Portaria 481/2014 - Estabelece cronograma de transição da transmissão de TV analógica para digital.
Portaria 925/2014 - Dispõe sobre aspectos técnicos para canalização, padrões de transmissão, classes das estações, entre outros.
Portaria 932/2014 - Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.
Portaria 1.581/2015 - Dá preferência de ocupação dos canais de VHF alto (174 MHz a 216 MHz), na tecnologia digital, aos quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006.
Portaria 699/2018 - Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas emissoras de TV Digital.
Portaria 3.238/2018 - Dispõe sobre permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos.
Portaria 4.775/2018 - Aprova o Laudo de Vistoria para fins de Renovação de Outorga.
Portaria 6.197/2018 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Portaria 6.707/2018 - Dispõe sobre o ajuste de classe e de grupo de enquadramento das outorgas que não foram adequadamente migradas do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico, mantidas as mesmas características técnicas em relação à área de cobertura já autorizada por ato ministerial.
Portaria 3.306/2019 - Estabelece normas complementares para utilização do canal virtual pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão explorados diretamente pela União.
Portaria 4.598/2019 - Dispõe sobre estações de radiodifusão cujo documento de aprovação de locais de instalação e utilização dos equipamentos não foram adequadamente migrados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico.
Portaria 5.589/2019 - Altera a Portaria 26, de 15 de fevereiro de 1996, que contém regras para instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas (Art. 1º, 2º e 4º).
Portaria 486/2020 - Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas emissoras de TV Digital.
Portaria 2.230/2020 - Dá publicidade à relação aprovada de canais virtuais, resultante das manifestações realizadas via Sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Relação de canais virtuais da Portaria 2.230/2020 - Numeração aprovada pelo Ministério.
Portaria 141/2020 - Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Portaria 829/2020 - Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede.
Portaria 1.024/2020 - Dispõe sobre a flexibilização e a dispensa do horário de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas emissoras de rádio.
Portaria 1.459/2020 - Dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.
Portaria 1.460/2020 - Altera e revoga portarias, em decorrência da publicação do Decreto 10.405, de 25 de junho de 2020.
Portaria 3.801/2021 - Altera portarias que dispõem sobre localização de estação transmissora e cobertura e estabelece prazos de licenciamento para as consignações da União.
Portaria 5.198/2022 - Estabelece regras para a promoção de classe dos serviços de radiodifusão.


RESOLUÇÕES - ANATEL

  • Resolução 60/1998 - Designa canal para utilização no serviço de radiodifusão comunitária. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 67/1998 - Aprova o regulamento técnico para emissoras de rádio FM. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 255/2001 - Republica o Regulamento para Arrecadação do Fistel. (Revogada.)
  • Resolução 284/2001 - Aprova o regulamento técnico para a prestação de serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Revogada.)
  • Resolução 356/2004 - Destina a faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 87,8 MHz para o serviço de radiodifusão comunitária. (Revogada pela Resolução 721/2020.)
  • Resolução 387/2004 - Altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (Revogada.)
  • Resolução 398/2005 - Aprova as alterações do Regulamento Técnico para emissoras de Rádio FM e televisão. (Revogada.)
  • Resolução 581/2012 - Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
  • Resolução 596/2012 - Aprova o Regulamento de Fiscalização.
  • Resolução 667/2016 - Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
  • Resolução 692/2018 - Determina que todos os recursos de acessibilidade fornecidos pelas emissoras abertas devem ser repassados na íntegra aos assinantes. O assinante pode solicitar a troca do conversor para receber os recursos.
  • Resolução 700/2018 - Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.
  • Resolução 719/2020 - Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento.
  • Resolução 720/2020 - Aprova o Regulamento Geral de Outorgas.
  • Resolução 721/2020 - Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.
  • Resolução 729/2020 - Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.
  • Resolução 731/2020 - Altera a data de entrada em vigor do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão aprovado pela Resolução 721/2020.


PORTARIAS - ANATEL

  • Portaria 559/2014 - Aprova o Procedimento de Fiscalização para medição da intensidade subjetiva de áudio (loudness) no Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) com tecnologia digital.
  • Portaria 958/2014 - Aprova o Procedimento de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão. (Revogada pela Portaria 1.709/2019.)
  • Portaria 1.709/2019 - Aprova o Procedimento de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão.


ATOS - ANATEL

  • Ato 5.172/2015 - Determina alterações técnicas nos planos básicos de distribuição e retransmissão de Televisão em VHF e UHF, de Televisão Digital e de rádio FM e Onda Média.
  • Ato 458/2019 - Detalha os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
  • Ato 3.114/2020 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para TV. (Revogado pelo Ato 9.751/2022.)
  • Ato 3.115/2020 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para rádio. (Revogado pelo Ato 4.174/2021.)
  • Ato 4.174/2021 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para rádio. (Revogado pelo Ato 8.104/2022.)
  • Ato 8.104/2022 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para rádio.
  • Ato 9.751/2022 - Aprova os requisitos técnicos para uso de radiofrequências para TV.
  • Ato 17.542/2023 - Aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais do SARC
  • Ato 17865/2023 -  Requisitos Técnicos quanto à exposição humana a campos eletromagnéticos
  • Ato 915/2024 - Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais do Serviço Limitado Privado (SLP) 


PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL


CONFEA/CREA


PORTARIAS DE CONSIGNAÇÃO - TV

  • Portaria 707/2007 - São Paulo/SP
  • Portaria 172/2009 - Brasília/DF
  • Portaria 904/2009 - Belo Horizonte/MG
  • Portaria 905/2009 - Rio de Janeiro/RJ
  • Portaria 906/2009 - Porto Alegre/RS
  • Portaria 907/2009 - Florianópolis/SC
  • Portaria 908/2009 - Salvador/BA
  • Portaria 909/2009 - Fortaleza/CE
  • Portaria 910/2009 - Manaus/AM
  • Portaria 144/2012 - Divinópolis/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Pouso Alegre/MG, Uberlândia/MG e Vitória/ES
  • Portaria 487/2012 - Aracaju/SE, Araraquara/SP, Araras/SP, Assis/SP, Barretos/SP, Belém/PA, Boa Vista/RR, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Caraguatatuba/SP, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Franca/SP, Goiânia/GO, Itu/SP, Jacareí/SP, João Pessoa/PB, Jundiaí/SP, Limeira/SP, Maceió/AL, Marília/SP, Mogi das Cruzes/SP, Natal/RN, Ourinhos/SP, Palmas/TO, Penápolis/SP, Piracicaba/SP, Porto Velho/RO, Presidente Prudente/SP, Recife/PE, Ribeirão Preto/SP, Rio Branco/AC, Santos/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, São Luís/MA, Sete Lagoas/MG, Sorocaba/SP, Teresina/PI, Tupã/SP, Uberaba/MG
  • Portaria 9/2013 - Divinópolis/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Pouso Alegre/MG, Uberlândia/MG e Vitória/ES
  • Portaria 79/2013 - Bauru/SP, Jaú/SP, Macapá/AP
  • Portaria 325/2013 - Rio Branco/AC
  • Portaria 338/2013 - Natal/RN
  • Portaria 43/2016 - Campos dos Goytacazes/RJ
  • Portaria 53/2016 - Feira de Santana/BA
  • Portaria 883/2016 - Juiz de Fora/MG
  • Portaria 810/2016 - Sertãozinho/SP
  • Portaria 878/2016 - Rio Grande/RS
  • Portaria 1.271/2016 - Rio Verde/GO
  • Portaria 1.272/2016 - Mossoró/RN
  • Portaria 1.684/2016 - Varginha/MG
  • Portaria 1.954/2016 - Timon/MA
  • Portaria 1.955/2016 - Joinville/SC
  • Portaria 3.911/2016 - Bagé/RS
  • Portaria 3.980/2016 - Passo Fundo/RS
  • Portaria 4.394/2016 - Teixeira de Freitas/BA
  • Portaria 4.636/2016 - Pelotas/RS
  • Portaria 4.644/2016 - Jataí/GO
  • Portaria 1.010/2017 - Erechim/RS
  • Portaria 1.011/2017 - Poços de Caldas/MG
  • Portaria 1.072/2017 - Barreiras/BA
  • Portaria 990/2017 - Acorizal/MT
  • Portaria 1.044/2017 - Araçatuba/SP
  • Portaria 3.010/2017 - Santa Maria/RS
  • Portaria 3.100/2017 - Três Corações/MG
  • Portaria 1.376/2018 - Barão de Melgaço/MT
  • Portaria 1.575/2018 - Ubá/MG
  • Portaria 2.444/2018 - Lins/SP
  • Portaria 2.840/2018 - Santa Cruz do Sul/RS
  • Portaria 2.850/2018 - Arapongas/PR
  • Portaria 3.764/2018 - Patos/PB
  • Portaria 6.047/2018 - Pinheiro/MA
  • Portaria 404/2019 - Campina Grande/PB
  • Portaria 892/2019 - Porto Seguro/BA
  • Portaria 4.992/2019 - Caruaru/PE
  • Portaria 4.993/2019 - Blumenau/SC
  • Portaria 4.994/2019 - Mirassol/SP
  • Portaria 5.583/2019 - Itapetininga/SP
  • Portaria 66/2020 - Lages/SC
  • Portaria 365/2020 - Mococa/SP
  • Portaria 366/2020 - Guaratinguetá/SP
  • Portaria 418/2020 - Catolé do Rocha/PB
  • Portaria 419/2020 - Birigui/SP
  • Portaria 473/2020 - Taubaté/SP
  • Portaria 1.624/2020 - Cajazeiras/PB
  • Portaria 1.625/2020 - Maturéia/PB
  • Portaria 1.947/2021 - Formosa/GO
  • Portaria 2.465/2021 - São José dos Campos/SP
  • Portaria 2.784/2021 - Anápolis/GO
  • Portaria 3.290/2021 (PDB) - Abaiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Antonina do Norte/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Baixio/CE, Capistrano/CE, Catarina/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Farias Brito/CE, Fortim/CE, General Sampaio/CE, Granjeiro/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Hidrolândia/CE, Ibiapina/CE, Independência/CE, Ipaumirim/CE, Itaiçaba/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jati/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Meruoca/CE, Mulungu/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacujá/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pereiro/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Saboeiro/CE, Santana do Cariri/CE, São Luís do Curu/CE, Umari/CE, Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI, Barro Duro/PI, Beneditinos/PI, Bertolínia/PI, Capitão de Campos/PI, Flores do Piauí/PI, Fronteiras/PI, Gilbués/PI, Inhuma/PI, Manoel Emídio/PI, Pedro II/PI, Pio IX/PI, Porto/PI, Santa Filomena/PI, Simplício Mendes/PI, Várzea Grande/PI, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Angicos/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Canguaretama/RN, Coronel João Pessoa/RN, Doutor Severiano/RN, Frutuoso Gomes/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Guamaré/RN, Itaú/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Montanhas/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Portalegre/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Trairí/RN, São João do Sabugi/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha/RN, Tenente Ananias/RN, Touros/RN, Umarizal/RN
  • Portaria 3.542/2021 (PDB) - Altamira do Maranhão/MA, Alto Parnaíba/MA, Amapá do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Araguanã/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Barão de Grajaú/MA, Barreirinhas/MA, Bequimão/MA, Buriticupu/MA, Cajapió/MA, Campestre do Maranhão/MA, Cedral/MA, Centro do Guilherme/MA, Coelho Neto/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Cururupu/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Graça Aranha/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Itapecuru Mirim/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Mirador/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Montes Altos/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Palmeirândia/MA, Passagem Franca/MA, Paulo Ramos/MA, Peri Mirim/MA, Presidente Dutra/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Santa Luzia/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João dos Patos/MA, São José dos Basílios/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Timbiras/MA, Tufilândia/MA, Tutóia/MA, Vitória do Mearim/MA, Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Araruna/PB, Areia/PB, Aroeiras/PB, Bananeiras/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Belém/PB, Boa Ventura/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo do Cruz/PB, Caaporã/PB, Cacimba de Dentro/PB, Camalaú/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Coremas/PB, Cubati/PB, Curral Velho/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itatuba/PB, Jericó/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juru/PB, Lagoa/PB, Lagoa de Dentro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Malta/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Monte Horebe/PB, Ouro Velho/PB, Paulista/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB, Riachão/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cruz/PB, Santa Luzia/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Piranhas/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São Mamede/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra Grande/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Soledade/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Teixeira/PB, Uiraúna/PB, Vista Serrana/PB
  • Portaria 3.924/2021 (PDB) - Água Branca/AL, Anadia/AL, Belém/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Craíbas/AL, Dois Riachos/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Jacaré dos Homens/AL, Japaratinga/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Maravilha/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Piranhas/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, Viçosa/AL, Abaré/BA, Água Fria/BA, Alcobaça/BA, Antônio Gonçalves/BA, Apuarema/BA, Araças/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Banzaê/BA, Barra do Rocha/BA, Barro Alto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Boquira/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Cachoeira/BA, Cafarnaum/BA, Candiba/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Castro Alves/BA, Chorrochó/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coronel João Sá/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dom Basílio/BA, Elísio Medrado/BA, Feira da Mata/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Glória/BA, Guajeru/BA, Ibicaraí/BA, Ibipitanga/BA, Ibirapitanga/BA, Ibitiara/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iraquara/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itapitanga/BA, Itatim/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Jussari/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lapão/BA, Licínio de Almeida/BA, Macururé/BA, Maetinga/BA, Malhada de Pedras/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maraú/BA, Matina/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mulungu do Morro/BA, Muquém de São Francisco/BA, Nilo Peçanha/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Ourolândia/BA, Paratinga/BA, Pintadas/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Quixabeira/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rodelas/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Teresinha/BA, Santana/BA, São Félix do Coribe/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanquinho/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Ubaíra/BA, Umburanas/BA, Valença/BA, Várzea da Roça/BA, Varzedo/BA, Vereda/BA, Wagner/BA, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araripina/PE, Barreiros/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camocim de São Félix/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Flores/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Orobó/PE, Ouricuri/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Quipapá/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Terezinha/PE, Toritama/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vicência/PE, Xexéu/PE, Aquidabã/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cristinápolis/SE, Feira Nova/SE, Gararu/SE, Indiaroba/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Pacatuba/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Riachão do Dantas/SE, Ribeirópolis/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Simão Dias/SE, Tomar do Geru/SE, Umbaúba/SE
  • Portaria 4.087/2021 (PDB) - Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Água Boa/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Arceburgo/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Astolfo Dutra/MG, Ataléia/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Bandeira/MG, Bandeira do Sul/MG, Barra Longa/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Oriente/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Boa Esperança/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camanducaia/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campestre/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Candeias/MG, Caparaó/MG, Capetinga/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Cascalho Rico/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chapada do Norte/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Congonhal/MG, Conselheiro Pena/MG, Coqueiral/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Cristais/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Curral de Dentro/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divinolândia de Minas/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Faria Lemos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Sá/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Fronteira/MG, Galiléia/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gouveia/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiaí/MG, Ibiraci/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Indaiabira/MG, Inimutaba/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabirinha/MG, Itacarambi/MG, Itaipé/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itaú de Minas/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Itumirim/MG, Jacuí/MG, Jaíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joaquim Felício/MG, Josenópolis/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lajinha/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Leme do Prado/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Manhumirim/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Marilac/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Materlândia/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Moema/MG, Monsenhor Paulo/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Santo de Minas/MG, Montezuma/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nova Módica/MG, Nova Serrana/MG, Novo Cruzeiro/MG, Olaria/MG, Olhos d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Paraíso/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Paraisópolis/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa-Vinte/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pequeri/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Pirapetinga/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponto Chique/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alto/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Quartel Geral/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resplendor/MG, Riachinho/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabinópolis/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Juliana/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Oriente/MG, São João Evangelista/MG, São José da Barra/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Umburatiba/MG, União de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Bonita/MG, Varjão de Minas/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Volta Grande/MG, Wenceslau Braz/MG
  • Portaria 4.921/2022 (PDB) - Afonso Cláudio/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atilio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Ibiraçu/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Muqui/ES, Pancas/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Teresa/ES, São Gabriel da Palha/ES, Alto Paraná/PR, Ampére/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Arapoti/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Barracão/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cidade Gaúcha/PR, Doutor Ulysses/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guapirama/PR, Guaraqueçaba/PR, Icaraíma/PR, Imbaú/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Ipiranga/PR, Iretama/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Japira/PR, Joaquim Távora/PR, Juranda/PR, Laranjal/PR, Mamborê/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marquinho/PR, Morretes/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Ortigueira/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Piên/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Quatiguá/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Roncador/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Fé/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Inácio/PR, Sengés/PR, Siqueira Campos/PR, Tibagi/PR, Turvo/PR, Ventania/PR, Wenceslau Braz/PR, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Duas Barras/RJ, Itaocara/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Morais/RJ, Aceguá/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Aratiba/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barros Cassal/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campos Borges/RS, Capão do Cipó/RS, Casca/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Ciríaco/RS, Constantina/RS, Coronel Bicaco/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Erebango/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Espumoso/RS, Faxinal do Soturno/RS, Gaurama/RS, Giruá/RS, Gramado Xavier/RS, Herval/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Independência/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Liberato Salzano/RS, Machadinho/RS, Manoel Viana/RS, Marcelino Ramos/RS, Mata/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Muçum/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Palma/RS, Paim Filho/RS, Palmitinho/RS, Paraí/RS, Pinhal Grande/RS, Piratini/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Redentora/RS, Restinga Seca/RS, Roca Sales/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Salto do Jacuí/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Antônio das Missões/RS, São Domingos do Sul/RS, São José do Herval/RS, São Nicolau/RS, São Valentim/RS, São Vicente do Sul/RS, Seberi/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Severiano de Almeida/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Tapera/RS, Tupanciretã/RS, União da Serra/RS, Viadutos/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Maria/RS, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Apiúna/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Caibi/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Capinzal/SC, Caxambu do Sul/SC, Coronel Freitas/SC, Corupá/SC, Descanso/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Erval Velho/SC, Galvão/SC, Grão Pará/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jaguaruna/SC, Lacerdópolis/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lontras/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Modelo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Erechim/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Pedras Grandes/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Salto Veloso/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Timbé do Sul/SC, Três Barras/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Turvo/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem/SC, Vargem Bonita/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xavantina/SC
  • Portaria 4.923/2022 (PDB) - Acrelândia/AC, Assis Brasil/AC, Brasiléia/AC, Capixaba/AC, Manoel Urbano/AC, Marechal Thaumaturgo/AC, Plácido de Castro/AC, Porto Acre/AC, Porto Walter/AC, Rodrigues Alves/AC, Xapuri/AC, Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Ipixuna/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Manaquiri/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM, Urucurituba/AM, Calçoene/AP, Cutias/AP, Itaubal/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP, Alto Horizonte/GO, Amaralina/GO, Anhanguera/GO, Araguapaz/GO, Aurilândia/GO, Barro Alto/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cristianópolis/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Firminópolis/GO, Gouvelândia/GO, Heitoraí/GO, Hidrolina/GO, Indiara/GO, Itaguaru/GO, Itapirapuã/GO, Matrinchã/GO, Mossâmedes/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Orizona/GO, Palestina de Goiás/GO, Palminópolis/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pontalina/GO, Rio Quente/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, São João d'Aliança/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Trombas/GO, Vicentinópolis/GO, Água Clara/MS, Anaurilândia/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aral Moreira/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Corguinho/MS, Costa Rica/MS, Eldorado/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Jateí/MS, Ladário/MS, Mundo Novo/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Água Boa/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campos de Júlio/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Comodoro/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Jauru/MT, Luciara/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nortelândia/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Xavantina/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Poxoréu/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Santa Terezinha/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Vila Rica/MT, Abel Figueiredo/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Belterra/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Gurupá/PA, Ipixuna do Pará/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Mãe do Rio/PA, Marapanim/PA, Moju/PA, Muaná/PA, Nova Ipixuna/PA, Ourém/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Santa Cruz do Arari/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São João do Araguaia/PA, Terra Santa/PA, Ulianópolis/PA, Alvorada D'Oeste/RO, Colorado do Oeste/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Itapuã do Oeste/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova União/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Vale do Paraíso/RO, Alto Alegre/RR, Amajari/RR, Caroebe/RR, Iracema/RR, Normandia/RR, São João da Baliza/RR, Uiramutã/RR, Arapoema/TO, Couto Magalhães/TO, Nazaré/TO, Sampaio/TO

  • Portaria 7.302/2022 - Camaçari/BA


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(atualizado em 12/05/2023)