Os municípios e as instituições parceiras selecionados pelo Programa Brasil Digital foram divulgados no final do ano passado por meio do edital 222/2024, do Ministério das Comunicações (MCom). As câmaras municipais de todas as cidades contempladas devem agora se inscrever como instituições beneficiárias para terem direito aos equipamentos.

Veja aqui a minuta do acordo de cooperação técnica a ser assinada entre a Câmara dos Deputados e as casas legislativas que se inscreveram como instituições beneficiárias para receber os equipamentos do programa em doação. 

INSTITUIÇÕES BENEFICIÁRIAS

As instituições beneficiárias vão receber a doação dos equipamentos de transmissão e serão responsáveis pela sua operação e manutenção no município. Elas serão indicadas pela Câmara dos Deputados, no âmbito da Rede Legislativa, e pela EBC, no âmbito da RNCP (Rede Nacional de Comunicação Pública).

Com esses equipamentos, a Câmara Municipal poderá ter seu próprio canal de TV para transmitir as suas sessões plenárias, suas reuniões, seus eventos e programas. Essa é uma grande oportunidade para que as câmaras municipais tenham o seu canal de TV digital, aberto e gratuito para todos os cidadãos.

Além do canal da Câmara Municipal, a cidade contemplada também vai receber a transmissão dos outros canais da Rede Legislativa, composta pelo canal da TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Assembleia Legislativa.

As câmaras municipais que desejam ser instituições beneficiárias, recebendo a doação dos equipamentos de transmissão, devem manifestar  interesse junto à Câmara dos Deputados (preenchendo o documento de manifestação de interesse e o formulário de manifestação de interesse) e firmem acordo de cooperação.

Obrigações

As obrigações das beneficiárias são operar a estação transmissora, se responsabilizar pela manutenção dos equipamentos de transmissão e, em alguns casos, participar do rateio das despesas comuns ao funcionamento da estação, incluindo os custos de energia, ar-condicionado, acesso à Internet para telessupervisão, conservação e segurança do local de instalação.

PROGRAMA BRASIL DIGITAL

O Programa Brasil Digital, instituído pela portaria do Ministério das Comunicações (MCom) n° 13.345, de 27 de maio de 2024, tem o objetivo de implantar estações transmissoras de TV para levar os canais da Rede Legislativa (emissoras de TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais) e da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e seus parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) para municípios ainda não cobertos por essas emissoras.  

O programa tem orçamento previsto no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para a compra e instalação dos equipamentos de transmissão (transmissores e antenas) para cerca de 250 municípios que já foram selecionados. Outros cem municípios terão seus equipamentos comprados e instalados pela Seja Digital, empresa responsável pelo processo de digitalização da TV no país. Nesses casos, a Seja Digital também poderá providenciar a infraestrutura básica (torre e abrigo).

INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

A instituição parceira é o órgão público que se inscreveu no edital do Ministério das Comunicações (n° 110/2024/MCOM) e se comprometeu a providenciar o local de instalação e sua infraestrutura básica (torre e abrigo), quando disponível. Para um município ser contemplado pelo Programa Brasil Digital, era necessário ter uma instituição parceira inscrita. As instituições parceiras selecionadas foram conhecidas por meio do edital 222/2024, também do MCom.

MANIFESTE O SEU INTERESSE E SEJA UM BENEFICIÁRIO

Se o seu município foi um dos selecionados para fazer parte do Programa Brasil Digital, manifeste seu interesse em ser beneficiário do programa junto à Câmara dos Deputados e preencha o formulário de manifestação de interesse.

Acompanhe também a página oficial do Programa Brasil Digital.

DÚVIDAS E CONTATOS

Em caso de dúvidas, contate a equipe da Rede Legislativa:

E-mail: redelegislativa@camara.leg.br

Telefone e Whatsapp: 61 3216-1515