Veja os municípios contemplados pelo Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações

As câmaras municipais desses municípios devem enviar e-mail para redelegislativa@camara.leg.br informando concordar com os termos da minuta do acordo de cooperação técnica. O acordo será assinado entre a Câmara dos Deputados e as câmaras municipais que desejam ser instituições beneficiárias para receber a doação dos equipamentos de transmissão de TV.
 

INSTITUIÇÕES BENEFICIÁRIAS
As instituições beneficiárias serão indicadas pela Câmara dos Deputados, no âmbito da Rede Legislativa, e pela EBC, no âmbito da RNCP (Rede Nacional de Comunicação Pública), para receber a doação dos equipamentos de transmissão.

Com esses equipamentos, a Câmara Municipal poderá ter seu próprio canal de TV, digital, aberto  gratuito, para transmitir suas sessões plenárias, reuniões, eventos e programas.

A cidade contemplada também vai receber a transmissão dos outros canais da Rede Legislativa, composta pelo canal da TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Assembleia Legislativa.

Obrigações
As obrigações das beneficiárias são operar a estação transmissora, se responsabilizar pela manutenção dos equipamentos de transmissão e, em alguns casos, participar do rateio das despesas comuns ao funcionamento da estação, incluindo os custos de energia, ar-condicionado, acesso à Internet para telessupervisão, conservação e segurança do local de instalação.
 
PROGRAMA BRASIL DIGITAL
O Programa Brasil Digital, instituído pela portaria do Ministério das Comunicações (MCom) n° 13.345, de 27 de maio de 2024, tem o objetivo de implantar estações transmissoras de TV para levar os canais da Rede Legislativa (emissoras de TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais) e da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e seus parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) para municípios ainda não cobertos por essas emissoras.

O programa tem orçamento previsto no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para a compra e instalação dos equipamentos de transmissão (transmissores e antenas) para cerca de 250 municípios, que já foram selecionados. Outros cem municípios terão seus equipamentos comprados e instalados pela Seja Digital, empresa responsável pelo processo de digitalização da TV no país. Nesses casos, a Seja Digital também poderá providenciar a infraestrutura básica (torre e abrigo).
 
INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
A instituição parceira é o órgão público que se inscreveu no edital do Ministério das Comunicações (n° 110/2024/MCOM) e se comprometeu a providenciar o local de instalação e sua infraestrutura básica (torre e abrigo), quando disponível. Para um município ser contemplado pelo Programa Brasil Digital, era necessário ter uma instituição parceira inscrita. As instituições parceiras selecionadas foram conhecidas por meio do edital 222/2024, também do MCom.
                      
Acompanhe também a página oficial do Programa Brasil Digital.
 
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