Projetos aprovados na área de direito do consumidor em 2013

23/12/2013 - 19:59  

• Serviços turísticos

Na área de defesa do consumidor, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2188/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que aumenta a proteção ao consumidor de serviços turísticos e ao meio ambiente contra os impactos do setor.

O texto prevê punição com multa e suspensão de créditos oficiais e do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para a empresa que desrespeitar os direitos do consumidor e a legislação ambiental.

A reincidência provocará o cancelamento de seu cadastro no Ministério do Turismo e a perda do acesso aos créditos do Fungetur por cinco anos. Atualmente, a pena é de advertência por escrito e multa.

O cadastro é obrigatório para todos os prestadores de serviços turísticos e tem validade de dois anos. De acordo com o projeto, sua renovação não será permitida se houver pendências por não cumprimento de alguma pena motivada por infração.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será analisado ainda pelo Senado.

• Venda de ingressos pela internet

A venda de pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais pela internet foi aprovada pela Câmara por meio do Projeto de Lei 1182/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).

O texto original previa um percentual de 50%, mas prevaleceu o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do deputado Deley (PSC-RJ). Esse tipo de venda será restrito a eventos com mais de 10 mil ingressos.

Cada pessoa só poderá comprar cinco ingressos. Organizadores ou clubes responsáveis pela venda deverão manter a relação de compradores em meio magnético por, pelo menos, 90 dias. Além disso, o serviço de entrega em domicílio do ingresso adquirido pela internet não poderá exceder 15% do preço do ingresso de menor valor.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Números no celular

Para facilitar o acesso do usuário de celular a números telefônicos importantes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5068/13, do deputado Acelino Popó (PRB-BA), que obriga as operadoras de telefonia celular a comercializar os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário previamente programados na memória.

O chip deve conter os números dos bombeiros; da polícia; da emergência médica; do disque denúncia; da Polícia Rodoviária Federal; da Polícia Civil do estado; da Defesa Civil; e do atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.

De acordo com o texto, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de até R$ 10 mil por módulo vendido.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto será enviado ao Senado, se não houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

• Bula em manipulados

As farmácias de manipulação poderão ser obrigadas a incluir bula em seus medicamentos feitos sob encomenda, conforme prevê o Projeto de Lei 856/07, do ex-deputado Neilton Mulim.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto determina que o folheto deverá conter dados como contraindicações ao uso do remédio; possíveis interações medicamentosas; posologia; uso do medicamento durante a gravidez e lactação; precauções e advertências e reações adversas.

A matéria, aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será enviada ao Senado.

• Pagamento via celular

Por meio da Medida Provisória 615/13, a Câmara aprovou conceitos para permitir ao Banco Central regulamentar os pagamentos feitos, por exemplo, por meio de celular. O objetivo é ampliar o acesso da população brasileira aos serviços bancários, principalmente em cidades pequenas ou na área rural, onde faltam agências bancárias e outros agentes recebedores (lotéricas). A MP foi transformada na Lei 12.865/13.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli