Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais
Trechos deverão ser redigidos com fonte, cor e tamanho diferentes dos utilizados para o produto ou serviço principal
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Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das...
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento de serviço pelo consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...
PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...
PL 5008/2020 O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Isso significa que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o uso desses espaços poderá ser...
PL 1026/2021 O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP),...
PL 497/2019 O Projeto de Lei 497/19 pretende assegurar ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sem prejuízo de outras. A proposta...
Protesto contra o reajuste das tarifas de energia elétrica pela empresa Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
Inconsistência de informação veiculada nas redes sociais sobre o ajuizamento, pela oradora, de ação perante o Supremo Tribunal Federal contra a redução dos preços do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o gás de cozinha.
Denúncia de liberação e uso indiscriminado de agrotóxicos no País. Omissão do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na resposta ao requerimento de informações do orador sobre a liberação de novos defensivos agrícolas. Anúncio de promoção, pela Comissão de Direitos do Consumidor, de audiência pública para debate do assunto
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
Fixa o número de vagas para cota compulsória, no Ministério da Guerra.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 24.696.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.024.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o créditO suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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