Acontecimentos do dia 29 de agosto de 1961

Crise deflagrada com a renúncia de Jânio Quadros ao mandato de Presidente da República.

160ª Sessão Ordinária Vespertina da Câmara dos Deputados

O Deputado Waldir Simões transmite apelos de presidentes de sindicatos de marítimos e portuários aos chefes militares em defesa da Constituição Federal e da posse de João Goulart na Presidência da República. O Deputado Carmelo D’Agostino e o Deputado Gabriel Gonçalves posicionam-se no mesmo sentido. O Deputado Pereira Nunes relata comício ocorrido na cidade de Niteroi, Rio de janeiro, em defesa da posse de João Goulart. O Deputado Cunha Bueno lê manifestação do Governador de São Paulo, Carvalho Pinto, sobre o assunto. O Deputado Padre Nobre comenta manifestos dos Arcebispos de Brasília, D. José Newton, e de São Paulo, D. Carmelo de Vasconcelos, favoráveis à posse. O Deputado Rezende Monteiro critica a postura dos ministros militares. O Deputado Croacy de Oliveira declara-se engajado no Exército da Legalidade, comandado pelo Governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, em defesa da Constituição Federal e da posse de João Goulart na Presidência da República. Refere-se a declarações de D. Vicente Scherer, Arcebispo de Porto alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sobre o assunto. Os Deputados Anísio Rocha e Dager Serra responsabilizam o ex-Presidente Jânio Quadros pela crise porque passa o País. O Deputado Miguel Bahury analisa o apoio dos Arcebispos de São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro à posse de João Goulart, apoio esse improvável caso houvesse dúvida quanto a formação católica do Vice-Presidente. Os Deputados Hugo Borghi e Afrânio de Oliveira manifestam sua confiança em que os ministros militares respeitarão a decisão do Congresso Nacional. O Deputado Chagas Freitas manifesta sua apreensão pela censura a jornais no Rio de janeiro e pela apreensão da edição matutina do jornal Correio da Manhã, no Estado da Guanabara. O Deputado Fernando Ferrari insta o Presidente da República em exercício para que tome providências sobre a censura e apreensão de jornais. O Deputado Milton Reis discorre sobre a impropriedade de se atribuir o impedimento da posse do Vice-Presidente João Goulart a uma luta da democracia contra o comunismo. O Deputado Benjamin Farah protesta pela violência policial contra os jornais Correio da Manhã, A Noite e contra populares e defende a libertação do Marechal Lott. O Deputado Coelho de Souza manifesta seu firme propósito de defender a posse do Sr. João Goulart na Presidência da República, apesar de ser seu adversário político, por entender que a defesa da Constituição Federal está acima das disputas político-partidárias. O Deputado Ruy Ramos transcreve declaração do Arcebispo de Porto Alegre, D. Vicente Scherer, de que participaria, junto com o Governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, de resistência a assalto supostamente ordenado pelo Ministro da Guerra ao Palácio Piratini, do Governo Estadual. Descreve a formação da Cadeia da legalidade, a união do Comando do III Exército, da V Zona Aérea e do governo do Rio Grande do Sul em defesa da Constituição Federal e da posse de João Goulart na Presidência da República. O Deputado Floriceno Paixão destaca a atuação da bancada do PTB, sob a liderança de Almino Affonso e anuncia sua disposição de renunciar ao seu mandato parlamentar, caso o Congresso vote proposta que fira a atual Constituição. Requer à Mesa que faça irradiar por funcionário da Casa a luta travada no Rio Grande do Sul em defesa da legalidade. O Deputado Jorge de Lima lê carta da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - reunida em regime de prontidão- ao Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando repúdio contra qualquer solução fora do resguardo constitucional para solucionar a crise política atual. O Deputado Unírio Machado discorre sobre o caráter nacional da Cadeia da Legalidade iniciada do Rio Grande do Sul. O Deputado Vasconcelos Torres declara seu total apoio a este movimento. O Deputado José da Silveira anuncia o recrudescimento de movimentos de estudantes e operários em apoio ao Vice-Presidente João Goulart. Lê Manifesto da Aliança Operário-Estudantil Paranaense ao povo brasileiro. O Deputado Breno da Silveira denuncia, em nome do Partido Socialista Brasileiro, o Governador da Guanabara, Carlos Lacerda, por violação, na presente crise, das garantias individuais e políticas, consubstanciada em censura a rádios, prisão de jornalistas e líderes sindicais, violência policial contra civis e invasão de domicílios. O Deputado Croacy de Oliveira encaminha a votação de requerimento de congratulações com os Cardeais de São Paulo e do Rio de Janeiro, pela atuação junto aos ministros militares em favor da posse Sr. João Belchoir Marques Goulart na Presidência da República. Os deputados Nelson Carneiro, Aurélio Vianna, Clemens Sampaio, Pereira da Silva e Osmar Cunha encaminham a votação de requerimento de adiamento da discussão do Projeto de resolução 27/A, de 1959, que modifica o § 3º do artigo 182, do Regimento Interno (permissão de subemenda à proposta de emenda constitucional 16/61- Parlamentarismo). O Deputado Pereira da Silva ainda apresenta requerimento para que sejam tornadas sem efeito as prisões do Marechal Lott e de oficiais que se posicionaram contra o impedimento da posse do Sr. João Goulart. O Deputado Fernando Ferrari discute o Projeto lembrando sua isenção, insuspeição e autoridade para se pronunciar sobre a matéria.

Anais da Câmara dos Deputados de 29/08/1961, p. 72-147 | Áudio

161ª Sessão da Câmara dos Deputados – Sessão Extraordinária Noturna

É apresentado o Parecer do Relator, Chagas Freitas, com subemenda, à Comissão Especial destinada a dar Parecer à Emenda Constitucional nº16/61(Institui o sistema parlamentar de governo). O Deputado José Joffilly lê correspondência entre o Presidente em exercício, Ranieri Mazzilli e o Vice-Presidente João Goulart em que o primeiro reafirma a interinidade de sua permanência no cargo e o segundo comunica sua intenção de breve regresso ao País. Comenta Manifesto dos moradores do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal, em defesa da Constituição, a visita à Brasília de Lauro Schultz, Auditor de Guerra do II Exército confirmando a posição inarredável do III Exército em defesa da Constituição Federal e a posse de João Goulart na Presidência da República e comenta declarações dos Almirantes Lúcio Meira e Suzano, à respeito do assunto. O Deputado Raimundo Chaves transmite acontecimentos relativos à resistência do governador Leonel Brizola e do III Exército, no Rio Grande do Sul, em defesa do fiel cumprimento da Constituição Federal. O Deputado Doutel de Andrade Analisa, de norte a sul do País, o momento vivido pela nação brasileira. Acredita no alto espírito de legalidade das forças armadas, em que pesem as desastrosas decisões de chefes militares. Manifesta convicção na posse de João Goulart. Discorda da polarização entre comunismo e democracia que se instalou no País. (O Deputado Neiva Moreira, em aparte, lê Manifesto da Diretoria da Associação Profissional dos Jornalistas do Distrito Federal). Chama a atenção para a responsabilidade do Congresso Nacional na atual crise. Renova sua convicção de que o Vice-Presidente João Goulart tomará posse na Presidência da República. O Deputado Neiva Moreira denuncia a proibição de divulgação pela Rádio Nacional, sem censura prévia, do noticiário da Câmara dos Deputados. O Deputado Rui Ramos comunica denúncia do Governador Leonel Brizola de que o Ministro da Marinha havia determinado ao 5º Distrito Naval, sediado em Santa Catarina, o ataque ao Porto do Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Ratifica a informação de que o III Exército e a Aeronáutica aderiram à causa da legalidade no Rio Grande do Sul. Ressalta a vocação democrática das Forças Armadas Brasileiras e manifesta sua convicção de que a ameaça de golpe militar está superado, isto porque se tem notícia de encontro do Ministro Odylio Dennys com o Arcebispo do Rio de Janeiro. Apresenta uma análise do caráter e da personalidade do Sr. João Goulart que retrata como homem simples, cordial, latifundiário, político progressista e cristão católico. Comenta entrevista que teve com o Ministro da Guerra em que o Marechal manifestou suas dúvidas quanto à vontade do Sr, João Goulart em organizar um governo de coalizão. Contradiz esta manifestação pelo conhecimento do caráter conciliatório do Vice-Presidente, que Sua Exa. manifestou em longa conversa telefônica com o Ministro Affonso Arinos e o Deputado Nelson Carneiro. Encerra seu discurso afirmando sua conviccão de que o perigo de golpe sobre o Congresso Nacional e a Nação já acabou. O Deputado Tenório Cavalcanti faz um contraponto entre a situação de desigualdade econômica do País com a atuação do Congresso Nacional na crise decorrente da renúncia do Presidente da República, Jânio quadros, e o impedimento da posse do Vice, João Goulart na Presidência, afirmando que, enquanto o Congresso se perde em discussões sem fim o país vive uma grave situação que piora cada vez mais. Lembra que a origem está em que a elite não perde seus privilégios e o Congresso não vota as reformas de base que reduziria as desigualdades existentes. Afirma que a elite criou o fantasma do comunismo para nele enquadrar os que lutam por menos miséria e salários mais dignos. Reafirma que a desinformação toma conta do País. Relata que o Coronel Ardovino, Chefe de Policiamento Ostensivo da Guanabara, invadiu a sede da UNE porque foi informado de que o Congresso Nacional teria votado o Estado de sítio. Opina que a Câmara deveria instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as razões da renúncia de Jânio Quadros. Compara o período de governo de Jânio Quadros com a atitude de um médico que abre um paciente (Brasil), diagnostica o mal mas não o opera, deixando-o com as vísceras abertas. Relata episódios de relacionamento desastroso do Sr. Jânio Quadros com as Forças Armadas, destacando episódio com o General Cordeiro de Faria, e o affair Carlos Lacerda e Oscar Pedroso Horta. Manifesta, em recado ao Marechal Denys, sua convicção de que esta terra jamais será comunista. Afirma que a luta pela liberdade é maior que a própria liberdade.
Anais da Câmara dos Deputados de 29/08/1961, p. 164-213 | Áudio
ORADORES:
Parecer | P. 164-165
José Joffilly, PSD, PB | P. 171-181
Raimundo Chaves, PSD, RS | P. 181-183
Doutel de Andrade, PTB, SC | P. 183-191
Neiva Moreira, PSP, MA | P. 191
Ruy Ramos, PTB, RS | P. 191-202
Tenório Cavalcanti, UDN, RJ | P. 202-213

Registros das Sessões

Acontecimentos do dia 29 de agosto de 1961

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