PL 3722/2012
Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
Autor: Rogério Peninha Mendonça; PMDB/SC

PL 2857/2004
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Autor: Nelson Marquezelli; PTB / SP

PL 3854/2004
Ementa: Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
Autor: Carlos Sampaio; PSDB / SP

PL 3941/2004
Ementa: Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
Autor: Nelson Bornier; PMDB /RJ

PL 4149/2004
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." Explicação: Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Autor: Carlos Sampaio; PSDB /SP

PL 5041/2005
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Transferindo a competência da Polícia Federal para autorizar o porte de arma de fogo aos órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Autor: Onyx Lorenzoni; PFL/RS

PL 5415/2005
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Autor: Edna Macedo PTB/SP

PL 6161/2005
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 6162/2005
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará como crime inafiançável.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 6404/2005
Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Amplia o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos.
Autor: Nelson Pellegrino; PT /BA

PL 6665/2006
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
Autor: Chico Sardelli; PV/SP

PL 7269/2006
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 7284/2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Explicação: Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes.
Autor: Milton Monti; PL/SP

PL 146/2007
Ementa: Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. Explicação: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Autor: Neucimar Fraga; PR/ES

PL 151/2007
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Autor: Neucimar Fraga; PR /ES

PL 462/2007
Ementa: Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. Explicação: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Autor: Paulo Pimenta; PT /RS

PL 1010/2007
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
Autor: Moreira Mendes; PPS /RO

PL 1017/2007
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.
Autor: Celso Russomanno; PP/SP

PL 1214/2007
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 2159/2007
Ementa: Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Autor: Neucimar Fraga; PR/ES

PL 3624/2008
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Autor: Tadeu Filippelli; PMDB/DF

PL 3969/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do País, independente do número de habitantes.
Autor: Renato Amary PSDB/SP

PL 4340/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS

PL 4408/2008
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.
Autor: João Campos; PSDB/GO

PL 4535/2008
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
Autor: Walter Ihoshi; DEM/SP

PL 4896/2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Autoriza o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Milton Monti; PR/SP

PL 5604/2009
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Explicação: Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica.
Autor: Paes de Lira; PTC/SP

PL 5982/2009
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 6267/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Autor: Marcelo Itagiba; PMDB/RJ

PL 6601/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Autor: Alex Canziani; PTB/PR

PL 6971/2010
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
Autor: Milton Monti; PR/SP

PL 7170/2010
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: Nelson Goetten; PR/SC

PL 7361/2010
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências. Explicação: Até o dia 31 de dezembro de 2011.
Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

PL 7478/2010
Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 10.826, de 2003.
Autor: Lindomar Garçon; PV/RO

PL 8018/2010
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 918/2011Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Estabelece
que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
Autor: Carlos Bezerra; PMDB/MT

PL 997/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.
Autor: Duarte Nogueira; PSDB/SP

PL 1031/2011
Ementa: Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.
Autor: Sueli Vidigal; PDT/ES

PL 1060/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.
Autor: Dr. Ubiali PSB/SP

PL 1448/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas. Explicação: Estabelece penalidades para entidades desportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente.
Autor: Dr. Rosinha; PT/PR

PL 1548/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Autor: Alexandre Leite; DEM/SP

PL 1697/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, obrigando a gravação em arma de fogo do número da identidade do adquirente.
Autor: Washington Reis; PMDB/RJ

PL 1856/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Aumenta as penas dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.
Autor: Arthur Oliveira Mai;a PMDB/BA

PL 1966/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Autor: Edson Pimenta; PCdoB/BA

PL 2516/2011
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Explicação: Torna obrigatória a utilização de chip de identificação eletrônica em todas as armas de fogo.
Autor: Cândido Vaccarezza; PT/SP

PL 2801/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais. Explicação: Armas de incapacitação neuromuscular.
Autor: Luiz Argôlo; PP/BA

PL 3380/2012
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: Edson Pimenta; PSD/BA

PL 4444/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.
Autor: Edio Lopes; PMDB/RR

PL 5301/2013
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a apreensão de arma de fogo que tiver sua autorização de porte de arma suspensa para após elaboração de laudo pericial e juntada aos autos seja encaminhada ao Comando do Exército.
Autor: Andreia Zito; PSDB/RJ

PL 5343/2013
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Autor: Flávia Morais; PDT/GO

PL 5390/2013
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autor: Andreia Zito; PSDB/RJ

PL 6089/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.
Autor: Francisco Tenório PMN/AL

PL 6286/2013
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Garante porte de arma de fogo a servidor concursado que exerça atividade de guarda-parque.
Autor: Marco Maia; PT/RS

PL 6406/2013
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
Autor: Miriquinho Batista; PT/PA

PL 6565/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Autor: Poder Executivo

PL 6660/2013
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: César Halum; PRB/TO

PL 6970/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG

PL 7091/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Fixa penalidade para a fabricação, comercialização e importação de réplicas ou armas de brinquedo.
Autor: Otavio Leite; PSDB/RJ

PL 7282/2014
Ementa: Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ

PL 7283/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS

PL 7301/2014
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS

PL 7302/2014
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM/RS

PL 7626/2014
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autor: Perpétua Almeida; PCdoB/AC

PLV 38/2007 => MPV 394/2007
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Autor: Pompeo de Mattos; PDT/RS

(Atualizado em 09/06/2014)