Legislação Comparada
África do Sul
Brasil
- Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Lei n. 12.694 de 24 de julho de 2012
- Lei n. 11.922 de 13 de abril de 2009
- Lei n. 11.706, de 19 de junho de 2008
- Lei n. 11.501 de 11 de julho de 2007
- Lei n. 11.191 de 10 de novembro de 2005
- Lei n. 11.118 de 19 de maio de 2005
- Lei n. 10.884 de 17 de junho de 2004
- Lei n. 10.867 de 12 de maio de 2004
- Medida Provisória n. 417 de 31 de janeiro de 2008
- Medida Provisória n. 394 de 20 de setembro de 2007
- Medida Provisória n. 379 de 28 de junho de 2007
- Medida Provisória n. 253 de 22 de junho de 2005
- Medida Provisória n. 229 de 17 de dezembro de 2004
- Medida Provisória n. 174 de 18 de março de 2004
- Medida Provisória n. 157 de 23 de dezembro de 2003
- Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
- Decreto nº 6.146, de 3 de Julho de 2007
- Decreto nº 7.473, de 5 de Maio de 2011
- Decreto nº 6.715, de 29 de Dezembro de 2008
- Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009
- Decreto n. 5.123 de 1º de julho de 2004
- Portaria n. 809 de 7 de novembro de 2005
- Portaria Normativa nº 1367 de 25 de Novembro de 2004 (Ministério da Defesa) - (Apli-cação).
- Portaria Normativa n. 1.369 de 25 de novembro de 2004
- Portaria n. 364 de 14 de julho de 2004
- Portaria n. 521 de 30 de novembro de 2006 / DPF - Departamento de Policia Federal
- Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
Canadá
Espanha
- Ley Orgánica sobre la Protección de la Seguridad Ciudadana
- Ley de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad
- 1993 Reglamento de Armas
- Real Decreto 137/1993 sobre Reglamento de Armas
- Real Decreto 976/2011, que modifica el Reglamento de Armas, aprobado por el Real Decreto 137/1993
Estados Unidos
- United States Constitution – 2nd Amendment
- 15 U.S. Code Chapter 105 - Protection of lawful commerce in arms
- 18 U.S. Code Chapter 44 – Firearms
- 26 U.S. Code Chapter 53 - Machine guns, destructive devices, and certain other firearms
México
- Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos – Articulo 10
- Código Penal Federal - Articulos 160–163
- Ley Federal de Armas de Fuego y Explosivos
Nova Zelândia
Publicações e estudos comparativos
- Firearms-Control Legislation and Policy (2013)
África do Sul, Alemanha, Austrália, Brasil, Canadá, China, Egito, Espanha, Gran Bretanha, Israel, Japão, Líbanon, México, Nova Zelândia, Noruega, Rússia, Singapura, Suíssa, União Européia.
Library of Congress
(Atualizado em 09/06/2014)