Esta edição do Fique Por Dentro aborda a questão do Desarmamento. Trata-se de um ligeiro panorama sobre a matéria, apontando posições favoráveis e contrárias ao controle das armas de fogo. Aborda, portanto, a temática sob o ponto de vista do que prevê o ordenamento jurídico pátrio, isto é, nos termos do contorno legal disciplinado pela norma de regência, a Lei n.  10.826,  de 22 de dezembro de 2003,  conhecida como Estatuto do Desarmamento (ED), que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, a qual revogou a Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. O ED é regulamentado pelo Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004. Os dados foram compilados de forma exemplificativa, com a colaboração do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados.

(Texto elaborado em maio de 2014)