Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis

• PL 4489/2001 -  Estrangeiros (revogação)
• PL 678/2007   - Educacional
• PL 1987/2007 - Trabalhista
• PL 8054/2011 - Cultura
• PL 7264/2014 - Sanitária Vegetal e Animal

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

• PL 4402/2001 - Trabalhista (revogação)
• PL 679/2007   - Ambiental
• PL 4035/2008 - Energia Elétrica
• PL 4343/2008 - Leis Cíveis
• PL 2006/2011 - Telecomunicação e Radiodifusão
• PL 3692/2008 - Crédito Rural
• PL 7751/2010 - Empresarial

Plenário - Prontos para Pauta

• PL 151/1999   - Mineral
• PL 2277/1999 - Eleitoral
• PL 3757/2000 - Matéria Cultural (revogação)
• PL 3990/2000 - Terras Devolutas e Colonização (revogação)
• PL 4000/2001 - Setor de Transportes (revogação)
• PL 4202/2001 - Previdenciário (revogação)
• PL 4490/2001 - Trânsito (revogação)
• PL 4633/2001 - Setor Petróleo (revogação)
• PL 4944/2001 - Afeto ao Ministério da Agricultura (revogação)
• PL 6189/2002 - Serviços de Telecomunicações, Radiodifusão e Postal (revogação)
• PL 7078/2002 - Previdenciário
• PL 3343/2008 - Saúde (apensado ao PL 4247/2008)
• PL 4247/2008 - Saúde (PLS 619/2007)
• PL 3800/2008 - Assistência Social