Projetos de consolidação em fase de acolhimento de sugestões

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis tem a finalidade de trazer para o ordenamento jurídico a racionalização legislativa e, ao Estado, a retomada de sua função essencial – servir ao cidadão, com o conseqüente fortalecimento da democracia.

O processo de consolidação das leis é a única tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que possibilita ao cidadão uma "participação direta".  A tramitação dos projetos de lei de consolidação tem um rito especial que prevê a apresentação de sugestões ao GTCL pelos cidadãos no prazo de 30 dias a partir da publicação do projeto. Tais sugestões devem ser encaminhadas ao GTCL dentro do prazo regimental e com firma reconhecida, podendo ser utilizado formulário próprio.

Verifique na próxima seção os Projetos de Lei de consolidação em fase de recebimento de sugestões. Envie-nos suas sugestões. Sua participação vale muito para a consolidação de nossa democracia!

 

Não há projeto de lei de consolidação em fase de Sugestão.

 

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
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