O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis tem a finalidade de trazer para o ordenamento jurídico a racionalização legislativa e, ao Estado, a retomada de sua função essencial – servir ao cidadão, com o conseqüente fortalecimento da democracia.

O processo de consolidação das leis é a única tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que possibilita ao cidadão uma "participação direta".  A tramitação dos projetos de lei de consolidação tem um rito especial que prevê a apresentação de sugestões ao GTCL pelos cidadãos no prazo de 30 dias a partir da publicação do projeto. Tais sugestões devem ser encaminhadas ao GTCL dentro do prazo regimental e com firma reconhecida, podendo ser utilizado formulário próprio.

Verifique na próxima seção os Projetos de Lei de consolidação em fase de recebimento de sugestões. Envie-nos suas sugestões. Sua participação vale muito para a consolidação de nossa democracia!

Não há projeto de lei de consolidação em fase de Sugestão.

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Câmara dos Deputados, Anexo II, Ala "A", sala 153 (pavimento superior)
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