A partir de previsão constitucional (§ único do art. 59), a Lei Complementar nº 95, de 1998, dispôs que a consolidação das leis consistirá na integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, suprimindo dispositivos conflitantes, repetitivos e desatualizados, revogando-se formalmente as leis incorporadas sem, no entanto, modificação do mérito alcançado pela regra jurídica.
Nesse contexto, previsto nos artigos 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL é, então, criado com a missão constitucional de congregar, sistematicamente, a legislação federal, inclusive com a participação da sociedade de maneira direta e simplificada, na busca de oferecer ao país um sistema normativo mais acessível e integrado.
Atualmente, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis conta com 17 (dezessete) membros titulares e igual número de suplentes, sob a coordenação, desde 2009, do Deputado José Mentor (PT/SP), eleito Deputado Federal, consecutivamente, a partir de 2003, até a presente Legislatura.
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
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