PEC 16/2021
Parecer da Relatora - 22/08/2023
Redação Final da PEC 16-C de 2021
Resultados
Contato
COMISSãO ESPECIAL SOBRE PERDA DA NACIONALIDADE (PEC 016/21 FASE 1)
Secretária-executiva: Letícia Nicolau Brandão Caldas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6204
COMISSãO ESPECIAL SOBRE PERDA DA NACIONALIDADE (PEC 016/21 FASE 1)
Secretária-executiva: Letícia Nicolau Brandão Caldas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6204