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Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)

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Relator diz que regulamentação do trabalho por aplicativo pode ser votada em março; assista

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24/02/2026 14h30

Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 07

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Discussão e votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho - 10/12/2025 14:30

10/12 - Discussão e votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho

Proteção previdênciária e securitária do trabalhador plataformizado - 04/11/2025 15:00

04/11 - Proteção previdênciária e securitária do trabalhador plataformizado

Questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado - 28/10/2025 15:00

28/10 - Questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado

Vozes da Rua: Regulamentação do Serviço de Transporte Plataformizado - 10/11/2025 14:00

10/11 - Vozes da Rua: Regulamentação do Serviço de Transporte Plataformizado

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Contato

COMISSãO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAçãO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

Secretário-executivo: Paulo Sergio Novais de Macedo

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165

Telefones: (61) 3216-6252