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  • 22/07/2015 - Comissão aprova relatório que flexibiliza cálculo dos gastos dos municípios
    A comissão especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Roberto Brito (PP-BA) que flexibiliza a contabilização pelos municípios dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social (PLP 251/05).
  • 09/06/2015 - Câmara debate na Bahia excluir do índice de pessoal os gastos com saúde
    A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as Despesas com Pessoal na Área de Saúde realizou, nesta segunda-feira (8/6), um seminário para coletar sugestões e ouvir a opinião de prefeitos e especialistas em gestão municipal sobre o projeto de lei complementar 251/2005 e seus apensos. O debate, na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), refletiu que a matéria analisada pela comissão permite assegurar o “direito à vida”, uma vez que serviços de saúde estão deixando de ser prestados pelas prefeituras para o cumprimento do índice de gasto com pessoal, estabelecido em 54% da receita corrente líquida de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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