Comissão aprova relatório que flexibiliza cálculo dos gastos dos municípios

A comissão especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Roberto Brito (PP-BA) que flexibiliza a contabilização pelos municípios dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social (PLP 251/05).
22/07/2015 11h20

Pela proposta aprovada, os municípios poderão deduzir do cálculo o montante das despesas com pessoal que exceder os 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções saúde, educação e assistência social, desde que as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo dessas funções; os municípios tenham cumprido os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos; o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas.

Roberto Brito afirmou que atendeu às expectativas dos prefeitos.

"Significa exatamente aquilo que os prefeitos precisam, porque nós sabemos, para se ter uma ideia, na Bahia, nós teremos 81% das contas reprovadas, ou seja, não podemos admitir que 81% dos prefeitos não tenham condições técnicas de viabilizar as suas contas. E hoje nós fizemos aqui não uma mudança, ou uma flexibilização: vamos simplesmente evitar que os prefeitos sejam punidos."

O presidente da comissão, deputado João Marcelo Souza, do PMDB maranhense, acredita que o governo não vai se opor à proposta pelo fato de a comissão não ter alterado limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Mexer na LRF, que tem 15 anos, é um tabu. Todos têm medo disso. Não mexemos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tiramos as despesas vinculadas que serviam para gastos com pessoal e nisso você mantém a LRF e o gasto de até 60% com despesa de pessoal na área de saúde e incluímos a área de assistência social e de educação."

O relator Roberto Brito propôs, ainda, que estados e municípios incluam e mantenham atualizadas as informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à consolidação das contas públicas e à verificação do cumprimento da legislação.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

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