Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 387/2009 | Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal. | Dep. Celso Jacob |
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Sessões
1ª) 29/10/2015 - 331ª Sessão Deliberativa Extraordinária; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão