PEC 387/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ademir Camilo - PDT/MG
Apresentação
08/07/2009
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/07/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 29/10/2015) | 29/10/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO ( PEC38709 )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO ( PEC38709 )
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO ( PEC38709 )
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24/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO ( PEC38709 )
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21/02/2018 |
Comissão Especial - PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO ( PEC38709 )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária