Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PEC 333/2017 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Dep. Efraim Filho 10 Sessões

1ª) 10/05/2018 - 107ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
2ª) 15/05/2018 - 109ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 16/05/2018 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 17/05/2018 - 114ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
5ª) 22/05/2018 - 119ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
6ª) 23/05/2018 - 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 24/05/2018 - 127ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
8ª) 28/05/2018 - 129ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 29/05/2018 - 132ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 30/05/2018 - 135ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão