Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PEC 241/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Dep. Darcísio Perondi 11 Sessões

1ª) 16/08/2016 - 197ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
2ª) 17/08/2016 - 198ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
3ª) 22/08/2016 - 201ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 24/08/2016 - 204ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
5ª) 25/08/2016 - 205ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
6ª) 29/08/2016 - 207ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 30/08/2016 - 210ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
8ª) 31/08/2016 - 214ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 01/09/2016 - 216ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
10ª) 12/09/2016 - 218ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
11ª) 13/09/2016 - 220ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão