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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões temporárias / Especiais / 55ª Legislatura (2015-2019) / PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL / Documentos / Esta página

PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL

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Destaques
  • Plano de Trabalho da CE - PEC 241-16 - apresentado em 22-08-16
  • Prorrogação do Prazo de Emendas por 1 Sessão - Decisão da Presidência

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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