Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 199/2016 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Dep. Maria Helena 9 Sessões

1ª) 03/10/2016 - 236ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 04/10/2016 - 239ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 05/10/2016 - 241ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 06/10/2016 - 244ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 10/10/2016 - 248ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
6ª) 11/10/2016 - 253ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 17/10/2016 - 257ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
8ª) 18/10/2016 - 260ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 19/10/2016 - 262ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 20/10/2016 - 263ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão