Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 287/16. do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016, constante dos autógrafos juntos. que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima. inclusive suas prefeituras,
  na fase de instaIação dessas unidades federadas, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo prazo de vista.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  DCD de 25/08/16 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  DCD de 20/09/16, PÁG 17 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/09/2016)

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação desta com as emendas de redação apresentadas no parecer, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2016 da PEC19916, da Emenda 2/2016 da PEC19916, da Emenda 3/2016 da PEC19916, da Emenda 4/2016 da PEC19916, da Emenda 5/2016 da PEC19916, da Emenda 6/2016 da PEC19916, da Emenda 7/2016 da PEC19916, da Emenda 8/2016 da PEC19916, da Emenda 9/2016 da PEC19916, da Emenda 10/2016 da PEC19916, da Emenda 11/2016 da PEC19916, e da Emenda 12/2016 da PEC19916. Inteiro teor
• Vista ao Deputado Marcos Rogério.

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
  Destaque nº1, da Bancada do PDT, declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do texto da Relatora.

Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC19916, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5740/2016, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP), que: "Requer a inclusão da PEC 199/2016 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5900/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantida relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos Ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à republicação - avulso letra C, por incorreções no anterior.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6232/2017, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "A inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 199, de 2016, do Sr. Roméro Jucá,". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em primeiro turno.
  DCN1 08 06 17 PÁG 17. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  DCN1 08 06 17 PÁG 17. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7194/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, que 'Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7430/2017, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7752/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.'
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.463/2017/SGM-P Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.